Política de Reembolso e Cancelamento

1. Introdução

Esta Política de Reembolso e Cancelamento estabelece as condições aplicáveis à cessação de serviços, reembolso de honorários e devolução de ativos geridos pela MM Private - Empresa de Investimento S.A. ("MM Private", "nós", "nosso").

Entidade: MM Private - Empresa de Investimento S.A.
Sede: Avenida da Liberdade nº245, Piso 3, Letra B, Sala 1, 1250-143, LISBOA, Portugal
Registo CMVM: 59076183
Telefone: 217 613 350
Email: Support@m-mprivate.com

2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a:

• Consultas iniciais gratuitas
• Serviços de gestão de investimentos contratados
• Serviços de consultoria financeira
• Planeamento patrimonial e sucessório
• Quaisquer outros serviços prestados pela MM Private

3. Consultas Iniciais

3.1. Natureza Gratuita

As consultas iniciais solicitadas através do nosso website são totalmente gratuitas e não implicam qualquer obrigação contratual ou financeira.

3.2. Cancelamento de Consulta Agendada

O Cliente pode cancelar uma consulta agendada:

• Sem penalização: Até 24 horas antes da hora marcada
• Método de cancelamento: Por email (Support@m-mprivate.com) ou telefone (217 613 350)
• Reagendamento: Possível uma vez sem restrições

3.3. Não Comparência

Em caso de não comparência sem aviso prévio:

• Primeira ocorrência: Sem consequências, possibilidade de reagendar
• Ocorrências repetidas: Reservamos o direito de não aceitar futuros agendamentos

4. Direito de Retratação (Período de Reflexão)

4.1. Prazo Legal

Em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, os Clientes particulares (não profissionais) têm direito a um período de retratação de 14 dias úteis a contar da data de assinatura do Contrato de Gestão de Investimentos.

4.2. Exercício do Direito

Para exercer o direito de retratação:

• Envie comunicação por escrito para: Support@m-mprivate.com
• Ou utilize o modelo de formulário de retratação disponível em anexo ao contrato
• Ou envie carta registada com aviso de receção para a nossa sede

4.3. Efeitos da Retratação

Caso exerça o direito de retratação dentro do prazo legal:

• O contrato é considerado nulo desde o início
• Não são devidos honorários de gestão
• Eventuais valores pagos serão reembolsados no prazo de 14 dias
• Os ativos transferidos serão devolvidos integralmente
• EXCEÇÃO: Custos de transação já incorridos (compra/venda de ativos) não são reembolsáveis

4.4. Início de Prestação de Serviços Durante Período de Retratação

Se solicitar expressamente que iniciemos a gestão durante o período de retratação:

• Deve assinar declaração expressa de consentimento
• Em caso de retratação posterior, será devida compensação proporcional pelos serviços já prestados
• Custos de transação efetivamente incorridos serão da sua responsabilidade

5. Cancelamento de Serviços de Gestão

5.1. Cancelamento pelo Cliente

Após o período de retratação, o Cliente pode cessar o Contrato de Gestão mediante:

• Aviso prévio: Mínimo de 30 dias por escrito
• Comunicação: Por carta registada ou email para Support@m-mprivate.com
• Eficácia: A cessação produz efeitos após o período de aviso prévio

5.2. Honorários em Caso de Cancelamento

Quando o Cliente cancela os serviços:

• Honorários devidos: Pro-rata até à data efetiva de cessação
• Cálculo: Baseado nos dias de serviço efetivamente prestados
• Faturação final: Emitida dentro de 15 dias após cessação
• Honorários de performance: Quando aplicável, calculados até à data de cessação
• Despesas incorridas: Quaisquer custos já pagos a terceiros não são reembolsáveis

5.3. Cancelamento sem Aviso Prévio

Se o Cliente cancelar sem respeitar o aviso prévio de 30 dias:

• Será devido o pagamento dos honorários correspondentes ao período de aviso prévio
• Alternativamente, aplicar-se-á uma taxa de cancelamento equivalente a um mês de honorários de gestão

6. Cancelamento pela MM Private

6.1. Direito de Cessação

A MM Private pode cessar o Contrato de Gestão nas seguintes circunstâncias:

• Não pagamento: Falta de pagamento de honorários após 60 dias da data de vencimento
• Violação contratual: Incumprimento grave de obrigações pelo Cliente
• Alteração de circunstâncias: Mudanças que tornem a gestão inadequada ou impossível
• Obrigação legal: Quando exigido por lei ou autoridades reguladoras
• Decisão empresarial: Descontinuação de determinado tipo de serviço (com aviso prévio de 90 dias)

6.2. Procedimento de Cessação

Em caso de cessação pela nossa parte:

• Notificação por escrito com fundamentação
• Aviso prévio de 60 dias (salvo situações de urgência)
• Assistência na transferência para outro prestador de serviços
• Liquidação final de honorários devidos até à data

7. Processo de Devolução de Ativos

7.1. Prazo de Devolução

Após cessação efetiva do contrato:

• Liquidação de posições: Até 30 dias úteis (dependendo da liquidez dos ativos)
• Transferência de fundos: Até 5 dias úteis após liquidação completa
• Ativos ilíquidos: Prazo prolongado conforme necessário, com comunicação ao Cliente

7.2. Método de Devolução

Os ativos serão devolvidos conforme instruções do Cliente:

• Transferência bancária para conta designada
• Transferência de títulos para outra instituição custodiante
• Manutenção de investimentos específicos (quando tecnicamente possível)

7.3. Custos Associados

Podem aplicar-se os seguintes custos:

• Taxas de liquidação antecipada de investimentos
• Custos de transação (corretagens, comissões)
• Taxas de transferência de custódia
• Impostos aplicáveis sobre ganhos realizados

Nota: Estes custos serão debitados do valor dos ativos antes da devolução, com discriminação detalhada fornecida ao Cliente.

8. Reembolso de Honorários

8.1. Situações de Reembolso

Honorários podem ser reembolsados nas seguintes situações:

• Exercício do direito de retratação: Reembolso total (exceto custos já incorridos)
• Erro da MM Private: Cobrança indevida ou duplicada
• Cessação antecipada pela MM Private: Reembolso proporcional do período não servido
• Não prestação de serviços: Por motivos imputáveis à MM Private

8.2. Situações Sem Direito a Reembolso

Não há direito a reembolso nos seguintes casos:

• Cancelamento pelo Cliente após período de retratação
• Performance negativa dos investimentos (risco inerente à atividade)
• Mudança de opinião do Cliente sobre estratégia acordada
• Serviços já prestados e consumidos
• Custos de terceiros já pagos

8.3. Processamento de Reembolsos

Quando aplicável, reembolsos serão processados:

• Prazo: Até 14 dias úteis após decisão de reembolso
• Método: Transferência bancária para conta original de pagamento
• Confirmação: Notificação por email quando processado

9. Alteração ou Downgrade de Serviços

9.1. Solicitação de Alteração

O Cliente pode solicitar alteração do tipo de serviço contratado:

• Mudança de estratégia de investimento
• Alteração de perfil de risco
• Downgrade para serviço de menor custo

9.2. Condições para Alteração

• Sujeita à avaliação de adequação (suitability)
• Pode requerer adenda contratual
• Eventuais custos de reestruturação são da responsabilidade do Cliente
• Sem reembolso de honorários já pagos

9.3. Impossibilidade de Alteração

Se a alteração solicitada não for viável ou adequada:

• Apresentaremos justificação fundamentada
• Proporemos alternativas quando possível
• O Cliente mantém o direito de cancelar o contrato conforme secção 5

10. Circunstâncias Excecionais

10.1. Força Maior

Em situações de força maior (desastres naturais, guerra, colapso de mercados, pandemias, etc.):

• Ambas as partes são dispensadas de cumprimento impossível
• A MM Private envidará os melhores esforços para proteger os ativos
• Não há reembolso de honorários por impossibilidade de performance devido a força maior
• Comunicação regular sobre a situação será mantida

10.2. Falência ou Insolvência do Cliente

Em caso de processo de insolvência do Cliente:

• Os ativos serão segregados e protegidos conforme legislação
• Cooperação com administradores de insolvência
• Honorários devidos serão reclamados no processo insolvência

10.3. Falecimento do Cliente

Em caso de falecimento do Cliente pessoa singular:

• O contrato cessa automaticamente
• Os ativos serão conservados até instruções dos herdeiros legais
• Exigida documentação comprovativa (certidão de óbito, habilitação de herdeiros)
• Honorários devidos até à data do falecimento

11. Disputas e Reclamações

11.1. Procedimento de Reclamação

Se não estiver satisfeito com qualquer aspeto relacionado com cancelamento ou reembolso:

1. Contacte-nos por escrito: Support@m-mprivate.com
2. Explique detalhadamente a natureza da reclamação
3. Forneça documentação de suporte
4. Analisaremos e responderemos em 15 dias úteis

11.2. Resolução Alternativa

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta:

• Provedor do Cliente de Serviços Financeiros
  • Website: www.provedorcliente.pt
  • Serviço gratuito de mediação
• CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
  • Website: www.cmvm.pt
  • Para questões regulamentares
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Para resolução alternativa de litígios

12. Informações de Contacto

Para questões relacionadas com cancelamento ou reembolso:

MM Private Empresa de Investimento S.A.
Departamento de Apoio ao Cliente
Lg. São. Matilde, 89
9859 Santarém, Portugal
Telefone: +6832756114
Email: contato@m-mprivate.com
Horário: Segunda a Sexta-feira, 9h00 às 18h00

13. Alterações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Reembolso e Cancelamento periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos Clientes ativos com 30 dias de antecedência.

A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website.

14. Legislação Aplicável

Esta política é regida pela legislação portuguesa, incluindo:

• Lei de Defesa do Consumidor
• Código dos Valores Mobiliários
• Regulamentação CMVM aplicável
• Diretiva MiFID II transposta para Portugal

15. Aceitação

Ao contratar os nossos serviços, o Cliente confirma ter lido, compreendido e aceite esta Política de Reembolso e Cancelamento na íntegra.