Última atualização: 1 de janeiro de 2025
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Registo CMVM: 59076183
Telefone: 217 613 350
Email: Support@m-mprivate.com
Ao utilizar o nosso website ou solicitar os nossos serviços, o utilizador ("Cliente", "você") aceita expressamente estes Termos e Condições na sua totalidade.
Estes Termos aplicam-se a:
Os nossos serviços são exclusivamente destinados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao utilizar o website, declara que tem capacidade legal para contratar.
Cada serviço tem requisitos de investimento mínimo específicos:
Determinados serviços são destinados apenas a investidores qualificados ou profissionais, conforme definido pela regulamentação MiFID II e legislação portuguesa aplicável.
Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o website para fins pessoais e não comerciais.
É expressamente proibido:
Ao enviar informações através do website (formulários, mensagens), garante que:
A solicitação de consulta através do website não constitui uma oferta vinculativa nem garante a aceitação pela MM Private.
Após recepção do pedido, contactaremos o Cliente para agendar uma consulta inicial gratuita, durante a qual:
A relação contratual apenas se estabelece mediante:
A MM Private reserva-se o direito de recusar qualquer Cliente ou prestação de serviços, sem necessidade de justificação, especialmente quando:
A MM Private fornece serviços de:
A MM Private está autorizada e supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como empresa de investimento de Classe 3, estando sujeita a requisitos rigorosos de capital, governança e conduta.
Executamos ordens de investimento de acordo com a nossa Política de Melhor Execução, visando obter os melhores resultados possíveis para os Clientes, considerando preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação.
Mantemos uma Política de Gestão de Conflitos de Interesse para identificar e gerir adequadamente situações que possam afetar os interesses dos Clientes. Esta política está disponível mediante solicitação.
Os honorários variam conforme o serviço contratado e incluem tipicamente:
A estrutura detalhada será apresentada durante a consulta inicial e formalizada no Contrato de Gestão.
Além dos honorários da MM Private, podem aplicar-se:
AVISO IMPORTANTE: Todos os investimentos envolvem risco. O valor dos investimentos e os rendimentos deles derivados podem aumentar ou diminuir, e os Clientes podem não recuperar o valor investido inicialmente.
A performance passada não é garantia de resultados futuros. Todas as informações sobre rentabilidade histórica apresentadas no website ou em materiais de marketing são meramente indicativas.
Antes de contratar serviços, realizamos uma avaliação de adequação para garantir que os produtos e estratégias recomendadas são apropriadas ao perfil, conhecimentos e objetivos do Cliente.
O Cliente compromete-se a:
Comprometemo-nos a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações do Cliente, exceto quando:
Todos os colaboradores estão vinculados a obrigações de sigilo profissional em conformidade com a regulamentação da CMVM.
O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados.
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, software e compilações de dados, são propriedade exclusiva da MM Private ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor e propriedade intelectual.
"MM Private" e o logótipo associado são marcas registadas. Qualquer utilização não autorizada está estritamente proibida.
É proibido reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia por escrito.
Esforçamo-nos para manter o website disponível 24/7, mas não garantimos acesso ininterrupto. Podemos suspender, retirar ou alterar o website sem aviso prévio para manutenção ou por outras razões.
As informações no website são fornecidas apenas para fins informativos gerais. Não constituem aconselhamento de investimento personalizado. Para recomendações específicas, é necessária uma consulta formal.
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Na medida máxima permitida por lei, o website e serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
Salvo nos casos de dolo ou negligência grave, a nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos efetivamente comprovados, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.
Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar o website ou mantiver serviços ativos connosco.
O Cliente pode cessar a utilização do website a qualquer momento. Para cancelar serviços contratados, deve seguir o procedimento estabelecido no Contrato de Gestão, geralmente com aviso prévio de 30 dias.
Podemos suspender ou terminar o acesso ao website ou serviços imediatamente em caso de:
Após cessação:
Se tiver qualquer reclamação sobre os nossos serviços:
Os Clientes podem recorrer a:
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, incluindo:
Para resolução de qualquer litígio, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Clientes com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O Cliente não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos a qualquer entidade do grupo ou sucessor.
A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer Contrato de Gestão assinado, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto em questão.
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Lg. São. Matilde, 89
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A versão portuguesa destes Termos é a versão oficial. Quaisquer traduções são fornecidas apenas para conveniência.
A MM Private Empresa de Investimento S.A. está autorizada pela CMVM como empresa de investimento de Classe 3, com o número de registo 59076183.
Os investidores estão cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores, gerido pelo Fundo de Garantia do Crédito, até ao limite de €25.000 por investidor.
Estamos sujeitos à supervisão da CMVM e Banco de Portugal, devendo cumprir rigorosos requisitos prudenciais e de conduta.
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